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Legislação em vigor que regula a actividade do Trabalho Temporário (Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro)
No texto deste documento encontrará todos os artigos que constituem os direitos e obrigações das Empresas de Trabalho Temporário assim como a regulação dos contratos de trabalho temporário e de utilização de trabalho temporário celebrados entre os colaboradores e as empresas clientes. Fazer download da legislação .